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"Mais médicos", mais reflexões
14 de dezembro de 2017 10h25
No dia 30 de novembro passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade do programa “Mais Médicos” criado em 2013. A Corte considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Médica do Brasil. A despeito da decisão, é público e notório que os índices da assistência à saúde no nosso país, têm se deteriorado ao longo dos anos e em especial nos últimos cinco anos. Pesquisas de opinião mostram a insatisfação da população. O que provavelmente não seja público e notório são os motivos que provocaram essa precarização. Quais são as origens do problema? Por que as decisões tomadas foram insuficientes? Qual o caminho na busca por soluções?
O Projeto de Emenda Constitucional 29, que foi promulgado no ano de 2000, definia os percentuais dos orçamentos que deveriam ser aplicados em saúde pelas três esferas de governo, para os próximos quatro anos. Finalizado este prazo, não houve reformulação e o Emenda 29 permaneceu ineficaz no período de 2004 a 2011, quando ocorreu uma nova regulamentação. As discussões sobre o tema previam que os Municípios investiriam 15%, os Estados 12% e a União 10%. No entanto, o percentual definido para a União passou a corresponder ao valor empenhado no exercício anterior acrescido do Produto Interno Bruto (PIB), que despencou nos anos seguintes. Por conseguinte em 2011 perdemos uma grande oportunidade de ampliar o financiamento da saúde que hoje é de apenas 3,8%, estando abaixo de países como África do Sul, Paraguai, Equador e Colômbia. Em paralelo, segundo dados apurados pelo Conselho Federal de Medicina, bilhões de reais orçados para infraestrutura da saúde não foram aplicados nos últimos 15 anos, por deficiência na gestão.
A saúde foi um dos temas centrais dos protestos de junho de 2013. Poucos meses depois foi aprovada a lei que instituiu o programa “mais médicos” com o argumento do então governo de que a insuficiência de médicos seria a causa principal dos problemas da saúde no país. Entendiam, ademais, que havia um desinteresse por parte dos médicos brasileiros em atender as pessoas mais carentes nas cidades do interior. Avaliação equivocada, pois não havia insuficiência nem desinteresse. Existia e continua existindo uma má distribuição que é alheia à vontade dos médicos. Não foram os médicos brasileiros os criadores dos movimentos migratórios humanos. Esses movimentos são regidos pela busca por melhores ambientes e pelo distanciamento de ambientes hostis às suas necessidades. Amiúde, nos municípios do interior, se oferece ao médico péssimas condições de trabalho e insegurança jurídica nos contratos, incluindo “calotes” dos quais, não raramente, são vítimas.Nas fiscalizações do CREMERN encontramos médicos que patrocinam materiais básicos para trabalhar com o mínimo de segurança.
Seguindo a linha da insuficiência de médicos, algumas facilidades foram concedidas pela lei para abertura de novas escolas médicas pelo país, sendo a maioria criada sem estrutura mínima necessária para uma formação profissional adequada. Se analisarmos ao pé da letra, nem a própria lei foi respeitada nessas concessões. Criou-se um grave problema para o futuro da assistência médica no país. Como se não bastasse, a mesma lei incluiu a contratação de profissionais estrangeiros através de intercâmbio internacional, que passariam a atender a população brasileira sem a necessidade de revalidação do título de médico concedido nos países de origem, contrariando as normas vigentes no Brasil e indo de encontro ao que se pratica na maioria dos países.
Portanto o incremento no financiamento, na gestão e na fiscalização da aplicação dos recursos, com consequente melhoria nas condições de trabalho e na valorização e segurança jurídica dos profissionais brasileiros, sem negligenciar o zelo pela formação dos futuros médicos e cobrando dos profissionais estrangeiros revalidação dos seus títulos, são condições essenciais para se vislumbrar um futuro melhor. Decisões político-eleitoreiras com vieses ideológicos mostraram-se equivocadas e ineficazes.

Marcos Lima de Freitas

Presidente do CREMERN
 
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