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TRANSPARÊNCIA: Conselhos de Medicina qualificam acesso a dados disponíveis na web sobre os médicos

Todos os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) colocarão em seus sites informações sobre os médicos inscritos, como nome completo; número do CRM; endereço e telefone comerciais; especialidades registradas e se não possui restrições éticas, entre outras. Fotos dos profissionais também serão disponibilizadas. É o que estabelece a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.180/18, publicada recentemente.

Ao editar a Resolução, o CFM espera contribuir com a proteção dos interesses dos profissionais e dos pacientes, evitando fraudes e uso indevido de informações. Um dos usos possíveis é verificar se os dados constantes em receituários e outros documentos não sofreram adulteração.

O relator da Resolução destacou que a medida atende a uma demanda da sociedade
O relator da Resolução destacou que a medida atende a uma demanda da sociedade

“Com esta determinação, atendemos a uma reivindicação da sociedade, que pedia acesso a mais informações sobre os médicos regularmente inscritos nos CRMs em nossos sites. Com essa medida, também atendemos aos parâmetros da Lei da Transparência (nº 12.527/11), que estabelece o sigilo como exceção”, esclarece o relator da Resolução, secretário-geral do CFM, Henrique Batista.

Interesse geral - Mesmo antes da Resolução nº 2.180/18, alguns CRMs já disponibilizavam as informações e as fotos, mas sem obrigatoriedade. Agora, todos terão de se adequar à norma. Para editar o texto, o plenário do CFM se baseou em parecer da Coordenadoria Jurídica do CFM, para quem a “publicação reveste-se de interesse geral, estando afeita às atividades do CFM de bem informar o cidadão sobre a correta identificação dos médicos inscritos em seus quadros, o que, à toda evidência, não viola o seu direito de imagem”.

Caso o médico não queira que sua foto seja registrada, deverá solicitar a exclusão dessa imagem à diretoria do CRM no qual estiver escrito. As situações devem ser analisadas e poderão ser autorizadas se a exposição da fotografia trouxer prejuízos ao profissional. O acesso aos dados poderá ser feito por meio do site do CFM e dos CRMs, assim como por meio de outras plataformas.

O CFM alerta ainda que, de acordo com a Resolução nº 1.974/2011 (publicidade médica), o médico não pode anunciar que é detentor de um título de especialidade sem ter feito, no CRM, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

O número é obtido quando o profissional registra, no seu Conselho Regional, o certificado de conclusão de residência médica credenciada pelo Ministério da Educação ou ainda comprova que foi aprovado em provas para obtenção de título de Especialista aplicadas pelas sociedades médicas reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB). O número do RQE ficará disponível nos sites do CFM e dos CRMs.

“É importante que o médico especialista faça o registro do RQE. O paciente terá mais segurança em ser atendido por um profissional que tenha a sua especialidade reconhecida pelo sistema conselhal”, argumentou Henrique Batista. Cursos de especialização, por exemplo, não dão o título de especialistas e não são suficientes para o registro do RQE.

 
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